O Brasil, conhecido por sua diversidade de fauna e flora, tem uma longa história de legislação que busca proteger o bem-estar animal e preservar o meio ambiente. Desde o Decreto nº 24.645 de julho de 1934, que estabeleceu medidas pioneiras de proteção animal, até os regulamentos mais recentes, o país demonstra um compromisso contínuo com a causa.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo nº 225, atribui ao poder público a competência para proteger a fauna e a flora, proibindo práticas cruéis contra os animais. Uma das entidades que desempenha um papel importante na promoção do bem-estar animal é a Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal (CBPA), que colabora com outras unidades do Ministério da Agricultura para aprimorar as legislações nacionais.
Algumas das legislações e regulamentos mais relevantes relacionados ao bem-estar animal no Brasil incluem:
1. *Lei de Política Agrícola:* Estabelece a obrigatoriedade da preservação ambiental e do uso racional da fauna e flora.
2. *Decreto n° 9.013 de 2017:* Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
3. *Instrução Normativa nº 13 de 2010:* Aprova o Regulamento Técnico para exportação de ruminantes vivos para o abate.
4. *Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008:* Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo os sistemas de produção e o transporte.
5. *Portaria nº 365 de 16 de julho de 2021:* Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
6. *Instrução Normativa n° 12 de 2017:* Trata do credenciamento de entidades para Treinamento em Abate Humanitário.
7. *Instrução Normativa nº 46 de 2018:* Regulamenta a exportação de ruminantes vivos.
8. *Instrução Normativa nº 113 de 2020:* Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.
Além disso, outras legislações, como a Lei Nº 11.794 de 2008 (que estabelece procedimentos para o uso científico de animais), a Lei Nº 10.519 de 2002 (que aborda a defesa sanitária animal em rodeios) e a Lei Nº 9.605 de 1998 (conhecida como a Lei de crimes ambientais), também desempenham papéis fundamentais na proteção do bem-estar animal e da natureza.
O Brasil também se mantém atualizado com as normas internacionais da OIE (Organização Internacional de Saúde Animal) para garantir o bem-estar animal nas diversas etapas da produção e para diferentes espécies.
Essa legislação abrangente reflete o compromisso do Brasil em equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e a proteção dos animais.